Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 940/2021
07/07/2021
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA.
