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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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INSTRUÇÃO NORMATIVA: SFI 01/2021

02/03/2021

ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA TEM POR FINALIDADE INSTITUIR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REQUISIÇÃO, CONCESSÃO, AQUISIÇÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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