Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 792/2017
24/02/2017
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES QUE INDICA E PROCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA AS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
