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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 704/2013

01/04/2013

Altera a Lei complementar n.º 592/09, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, cria novos órgãos e cargos e dá outras providências.

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