Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 705/2013
15/04/2013
Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
