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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 706/2013

07/05/2013

Autoriza o Executivo a celebrar convênios com instituições que indica e proceder repasse financeiro para as mesmas no ano de 2013 e dá outras providências.

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