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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 711/2013

21/08/2013

Altera os arts. 17, 20, 21, 22, 23 e 24 da Lei N.º 301/1991 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e adota outras providências.

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