Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 723/2013
26/11/2013
Altera o artigo 102 da Lei Municipal n.º 357/1997 de 12/05/1997, que regulamenta e concessão de horário especial ao trabalhador estudante, e dá outras providências.
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