Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 663/2011
10/04/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso sem encargos, de bem imóvel de propriedade do Município à Associação dos Produtores de Leite de Santana do Cariri e dá outras providências.
