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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 667/2011

28/05/2011

Dispõe sobre a política de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial do Município de Santana do Cariri, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial, o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial e dá outras providências.

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