Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1002/2023
22/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão anual da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providencias.
