| Publicação | Tipo | Descrição |
| 05/05/2025 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | APRECE |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Michele Ferreira Gonçalves |
| Responsável pela Informação | Michele Ferreira Gonçalves |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Anderson Candido Neves |
| Responsável pela Ratificação | Maria Eliane Cidade Werton |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | Maria Eliane Cidade Werton | GERENCIADOR |