Cria no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri os cargos que indica e dá outras providências.

Regulamenta no âmbito do Município de Santana do Cariri as obrigações de pequeno valor RPV que alude os §§ 3° e 5º do Artigo 100, da Constituição Federal, em acordo com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n° 30/00 e 37/02.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Dispõe sobre o aumento salarial dos profissionais de nível superior da Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre adequação da remuneração dos servidores municipais ao salário mínimo vigente e adota outras providências.

Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Associação dos Transportes Alternativos de Santana do Cariri.

Altera a lei n.° 552/2006, de 20 de outubro de 2006, dispõe sobre a criação de cargos públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação dos cargos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Santana do Cariri e dá outras providências.

Institui o Plano Diretor Participativo de Santana do Cariri, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001-Estatuto da Cidade – e do Título V, Capítulo V, da Lei Orgânica de Município de Santana do Cariri.

Dispõe sobre a Organização Territorial do Município e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Santana do Cariri e dá outras providências.

Dispõe sobre Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Santana do Cariri.

Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Santana do Cariri e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Viário da Cidade de Santana do Cariri e dá outras providências.

Denomina-se Banda de Música Francisco Paulo de Araújo, conhecido por Chico Paulo, a Banda de Música do Município de Santana do Cariri-Ceará.

Autoriza o Poder Legislativo a reajustar o salário dos seus servidores e Presidente da Câmara do Município de Santana do Cariri.

Autoriza a doação do terreno que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de aumento dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri e dá outras providências.

Dispõe sobre adequação da remuneração dos servidores municipais ao salário mínimo vigente e adota outras providências.

Dispõe sobre a alteração da tabela de cobrança da Contribuição de iluminação pública – CIP, constante do Anexo X, da Lei n.º 537/2005 – Código Tributário do Município d Santana do Cariri e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores do Grupo Ocupacional Magistério, institui a gratificação por Deslocamento para o Exercício de Cargo ou Função Pública em local de difícil acesso e dá outras providências.

Altera o Sistema Tributário Municipal, institui normas gerais de direito e administração tributária aplicáveis no município de Santana do Cariri e dá outras providências.

Autoriza o Município de Santana do Cariri – CE a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município de Santana do Cariri no valor de R$ 92.800,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Denomina o Mini Posto de Saúde no Sítio Guritiba de José Teles de Morais, conhecido como Zé Caboclo.

Denomina Avenida Cícero Rogério da Silva a artéria central da sede do Dom Leme, compreendida entre o prédio que funciona o correio e a estrada que dá acesso ao Povoado de Dom Vital.

Modifica a Lei Municipal n.° 523/2005 de 24 de junho de 2005 e dá outras providências.

Denomina Vila da Cidadania Manoel Aquino de Lacerda o conjunto em construção entre a Rua São Pedro e a Rua Duque de Caxias, na cidade de Santana do Cariri.

Denomina MOACIR PATRÍCIO DA SILVA o Posto de Saúde da localidade do São Gonçalo, Distrito de Anjinho, município de Santana do Cariri.

Denomina Praça Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, todo espaço em torno da Capela do Sítio São Gonçalo, município de Santana do Cariri.