Regulamenta, institui e dispõe sobre a criação da unidade administrativa Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Cariri e adota outras providências.

Denomina José Dilton de Matos uma artéria da sede do Município.

Denomina José Agostinho Pereira uma artéria na sede do Distrito de Inhumas e dá outras Providências.

Institui como feriado municipal dia 24 de outubro, data do martírio da jovem Benigna, e dá outras providências.

Denomina José Alves Correia uma artéria na sede do Distrito de Inhumas e dá outras providências.

Denomina Antonio Gonçalves Filho uma artéria na sede do Distrito de Inhumas e dá outras providências.

Denomina José Wélio de Sousa uma artéria na sede do Distrito de Inhumas e dá outras providências.

Autoriza a doação da área que indica ao Estado do Ceará, para a construção da Escola de Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade e adota outras providências.

Altera os arts. 17, 20, 21, 22, 23 e 24 da Lei N.º 301/1991 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e adota outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de audiências públicas bimestrais sobre os gastos em educação no Município de Santana do Cariri e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a celebrar convênios com instituições que indica e proceder repasse financeiro para as mesmas no ano de 2013 e dá outras providências.

Altera o parágrafo único da Lei Municipal n.º 679/2012 e dá outras providências.

Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Altera a Lei complementar n.º 592/09, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, cria novos órgãos e cargos e dá outras providências.

Dispõe acerca da majoração do salário mínimo municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante – GTR, e dá outras providências.

Dispõe acerca do piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Dispõe acerca da redução e atualização dos valores de diárias e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Santana do Cariri e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n.º 540/06, de 08 de maio de 2006, extinguindo a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Transição Governamental, institui a Comissão de Transição Governamental e dá outras providências.

Denomina Júlio Leopoldino da Silva, a quadra poliesportiva interna ao Polo de convivência Pedro Linard Rocha, construído as margens da Rodovia Santana do Cariri/Nova Olinda, na sede do município de Santana do Cariri.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Santana do Cariri-CE, para a Gestão de 2013 a 2016, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha, Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n.º 11.977/2009.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Estabelece condições para a celebração de empréstimos consignados em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, autoriza o Município a firmar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos sob consignação e adota outras providências.

Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 647/2010 de 18/06/2010 e dá outras providências.

Dispõe sobre o piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.