Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 6822 registros

Lei Nº. 28 de 1949 04/05/1949

Cria uma verba de CR$ 5000,00 para pagamento de professores.

Lei Nº. 15 de 1949 09/02/1949

Fica o senhor prefeito municipal autorizado a cobrar por edital todos os impostos em atraso com a prefeitura.

Lei Nº. 16 de 1949 09/02/1949

Autoriza o chefe do executivo a contratar uma pessoa para fazer o lançamento do imposto de indústria e profissão.

Lei Nº. 17 de 1949 09/02/1949

Fica autorizado o senhor prefeito a fazer revisão do orçamento n aparte referente aos vencimentos de oficiais de justiça e carcereiros.

Lei Nº. 18 de 1949 09/02/1949

Fica criado uma verba de CR$ 2000, 00 para custeio do código de posturas.

Lei Nº. 19 de 1949 09/02/1949

Fica estabelecido que o assistente diplomada continuará por mais 90 dias a partir de 01 de janeiro do ano em curso.

Lei Nº. 20 de 1949 09/02/1949

Fica criado por esta câmara uma verba de CR$ 2000, 00 para ser aplicada em obras no distrito de Araporanga.

Lei Nº. 21 de 1949 09/02/1949

Fica determinado que seja arquivada a importância de CR$ 3364, 40 constantes em documentos do arquivo desta prefeitura, comprovantes das despesas feitas com os trabalhos eleitorais.

Lei Nº. 22 de 1949 09/02/1949

Cria uma verba de CR$ 3.300 para pagamento do carcereiro e oficial de justiça deste município.

Lei Nº. 32 de 1948 03/12/1948

Cria o serviço municipal de estradas e rodagens e dá outras providências.

Lei Nº. 18 de 1948 30/07/1948

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer a revisão do orçamento do corrente ano no título referente aos vencimentos dos funcionários: Oficial de Justiça, Carcereiro e Porteiro do auditório do Fórum Municipal.

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